CNPJ não protege sua marca — entenda por que

Isso não acontece só com você.

Uma pesquisa do Sebrae com mais de 4 mil empresários mostrou que apenas 19% dos pequenos negócios brasileiros já buscaram registrar sua marca no INPI.

Entre os motivos: 52% dos empreendedores acreditam que nem precisam de um registro, e outros 37% simplesmente nunca pararam para pensar nisso.

Não é descuido.

É porque, no começo, tudo disputa a sua atenção: montar o produto, conquistar o primeiro cliente, fechar as contas no fim do mês.

O registro de marca não grita como urgente. Ele fica quieto — até o dia em que grita.

E o motivo por trás desse adiamento quase sempre é o mesmo: a confusão entre abrir uma empresa e proteger um nome.

O CNPJ e o nome empresarial são registrados na Junta Comercial de cada estado onde a empresa foi aberta.

Porém, a marca é registrada deve ser em outro órgão, com outra função: o INPI, o único no Brasil com competência para conceder o direito de uso exclusivo de um nome como marca, em todo o território nacional.

Empreendedor abre o CNPJ, olha para aquele papel com o nome da empresa carimbado, e pensa: “pronto, protegido.”

Não está.

Por que o CNPJ não protege sua marca

“Mas eu já tenho CNPJ com esse nome há anos. Isso não me dá direito sobre ele?”

Essa pergunta chega com muita frequência aqui na Pretória — geralmente de um jeito que mistura confiança e um começo de dúvida.

Imagine uma situação bem comum: uma loja de suplementos que abriu o CNPJ há cinco anos, com o nome foi escolhido pelo dono do negócio e ele tem uma ligação forte com ele, presente em nota fiscal, contrato com fornecedores, cartão de crédito empresarial, tudo.

O nome está em toda parte — menos no único lugar que garante que ele é seu.

Mas existe outra empresa, em outro estado, vendendo exatamente com esse mesmo nome no mesmo segmento.

Mas, essa outra empresa fez uma coisa que a primeira não fez: registrou a marca no INPI.

Juridicamente, a segunda empresa tem o direito de uso exclusivo em todo o Brasil. A primeira, com cinco anos de CNPJ, não tem nada que a proteja disso.

O que é pior nessa história?

Não é a burocracia em si.

É a sensação de ter feito tudo certo — abriu empresa, pagou os impostos, seguiu as regras — e ainda assim descobrir que pode perder o direito a usar a sua marca.

O CNPJ existe para outra finalidade. Ele identifica a empresa perante a Receita Federal e a Junta Comercial. Cumpre a função fiscal e jurídica de existir como pessoa jurídica.

Mas, ele não foi feito para proteger nome de marca. 

Os dois registros que as pessoas confundem

A diferença não é só de nome — é de abrangência.

O CNPJ e o nome empresarial valem dentro do estado onde a empresa foi aberta. Servem para fins cadastrais e fiscais, não impedem que outra empresa use o mesmo nome comercialmente em outro estado.

O registro no INPI vale para todo o território nacional, dentro do segmento em que a marca foi registrada — é a única proteção que garante exclusividade de fato.

Ter um sem o outro é comum. Ter os dois é o que garante proteção completa.

Por que isso passa despercebido por tanto tempo

Ninguém avisa.

O contador abre o CNPJ e não explica sobre registro de marca.

A Junta Comercial aprova o nome empresarial e segue o processo, sem checar se esse nome já é marca registrada de outra empresa, nem se está livre para virar uma.

É perfeitamente possível — e acontece o tempo todo — abrir um CNPJ com um nome que já é marca registrada de outra empresa em outro estado.

O sistema da Junta Comercial não vai cruzar essa informação com o banco de dados do INPI.

Resultado: você pode operar anos com CNPJ regular, nota fiscal em dia, tudo formalizado — e mesmo assim estar, juridicamente, usando um nome que não é seu.

Os números por trás desse risco

Em 2025, o Brasil registrou a abertura de 5,1 milhões de novos CNPJs — recorde histórico da Receita Federal, com crescimento de 18,6% em relação a 2024. 96% deles são MEIs, microempresas e pequenos negócios.

No mesmo ano, o INPI recebeu 504 mil pedidos de registro de marca — também recorde histórico. Mais de 1.300 pedidos protocolados por dia.

Dois recordes no mesmo ano. Um de empresas abrindo. Outro de marcas sendo registradas. Quanto mais negócios novos surgem, maior a chance de que alguém registre, antes de você, um nome parecido com o que você já usa com CNPJ há anos.

A Lei de Propriedade Industrial — Lei 9.279/96 é clara nesse ponto: a propriedade da marca se adquire pelo registro, não pelo uso, não pelo tempo de CNPJ, não pelo quanto você já investiu no nome.

Só quem registra primeiro tem o direito — independente de quem criou ou usou por mais tempo.

O que fazer se você está nessa situação

O primeiro passo é simples: verificar se o nome que você usa com seu CNPJ já está livre para ser registrado como marca — ou se alguém chegou antes.

Isso não é uma busca rápida por nomes idênticos. O INPI analisa semelhança fonética, visual e conceitual, então um nome parecido — mesmo escrito diferente — pode gerar conflito.

Se estiver livre, o próximo passo é protocolar o quanto antes.

Cada dia sem o registro é um dia de exposição — principalmente se o seu negócio está crescendo e ficando mais visível.

Se já houver alguém com o nome registrado, o cenário muda, e vale entender rápido quais são as opções antes de continuar investindo em algo que talvez precise mudar.

O primeiro passo é gratuito

Na Pretória, antes de qualquer protocolo, fazemos uma análise de viabilidade gratuita.

Verificamos se o seu nome está livre para registro, identificamos riscos que uma busca simples não mostra e explicamos qual caminho faz sentido para o seu caso.

Só depois disso, se fizer sentido para você, seguimos juntos.

Perguntas frequentes

Qual é a diferença entre nome empresarial e marca?

O nome empresarial (ou razão social) é registrado na Junta Comercial do estado e serve para identificar a empresa perante a Receita Federal — sua validade é estadual.

Já a marca é registrada no INPI e garante o direito de uso exclusivo do nome em todo o território nacional, dentro do segmento registrado.

São dois registros diferentes, em órgãos diferentes, com abrangência diferente — e ter um não substitui o outro.

Ter CNPJ me dá algum direito sobre o nome da minha marca?

Não. O CNPJ e o registro na Junta Comercial protegem a empresa como pessoa jurídica e não como marca, com abrangência limitada ao estado onde foi aberta.

O direito exclusivo de uso do nome como marca só existe com o registro no INPI, que vale para todo o Brasil.

Posso abrir um CNPJ com um nome que já é marca registrada de outra empresa?

Na prática, sim — o sistema da Junta Comercial não cruza automaticamente com o banco de dados do INPI e não vai impedir.

Mas isso não te dá direito sobre o nome. Se a marca já estiver registrada por outra empresa, você pode ser notificada a parar de usá-lo a qualquer momento e isso pode custar o seu negócio como você pode ver em Você sabia que pode perder o direito de usar sua marca?.

Se eu tenho CNPJ há muitos anos, isso me dá alguma vantagem se outra empresa registrar a marca primeiro?

Existe uma proteção parcial chamada direito de precedência, mas ela exige prova de uso contínuo e de boa-fé por pelo menos seis meses antes do pedido do concorrente — e costuma ficar restrita à sua região. Não é comparável à segurança de ter o registro no INPI.

Quanto custa registrar uma marca no INPI em 2026?

Para MEI, ME, EPP e pessoa física: R$ 440 por classe (especificação pré-aprovada) ou R$ 860 (livre preenchimento).

Para médio e grande porte: R$ 880 ou R$ 1.720 por classe.